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Características do Subsídio

Destina-se apenas aos inquilinos habitacionais;

Atribui um apoio financeiro mensal ao inquilino para suportar a renda atualizada, com vista a manter a residência permanente na casa onde habita;

É facultado ao inquilino optar por uma de duas modalidades:

  1. Subsídio para o arrendamento em vigor - quando pretende manter a sua residência permanente no locado onde vive;
  2. Subsídio para novo arrendamento - quando pretende mudar de residência permanente para outra habitação utilizando o subsídio a que tinha direito no novo contrato;

Como alternativa ao subsídio, o inquilino pode optar por uma habitação de propriedade pública/municipal, com contrato no regime de renda apoiada;

O subsídio tem a duração de 24 meses, renovável por períodos iguais quando o inquilino o requerer e comprove a manutenção das condições de atribuição;

Atualização do montante do subsídio, a qualquer momento, se houver alteração dos pressupostos (variação do RABC e/ou composição do agregado familiar e/ou fatores de correção), tendo o inquilino de comunicar e comprovar essas alterações aos serviços da Segurança Social, no prazo de 15 dias, sob pena de caducidade do direito ao subsídio;

Manutenção do subsídio por morte, se o transmissário reunir as condições de atribuição, tendo de comunicar, requerer e comprovar aos serviços de Segurança Social, no prazo de 60 dias da ocorrência, sob pena de caducidade do direito ao subsídio;

O direito ao subsídio termina por:

  1. Cessação da vigência do contrato de arrendamento;
  2. Caducidade do contrato por morte do inquilino e não haja a quem transmitir;
  3. Caducidade pelo decurso do prazo para as comunicações obrigatórias;
  4. Cessação das condições de atribuição (ex: RABC passar a ser superior a 5 RMNA).

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